Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, os termos a seguir têm os seguintes significados:

• "Vértix" — Vértix Educação Financeira, pessoa jurídica sediada em Avenida Atlântica 3856, Rio de Janeiro, RJ 22070-002, Brasil.
• "Participante" — pessoa física que se inscreve e participa de um dos programas educacionais oferecidos pela Vértix.
• "Programa" — qualquer uma das ofertas educacionais disponibilizadas pela Vértix, conforme descritas em nosso site.
• "Conteúdo" — materiais didáticos, apostilas, glossários, planilhas, cadernos de trabalho e demais recursos fornecidos no contexto dos programas.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e por eventuais confirmações específicas de inscrição.
• "Site" — as páginas da Vértix acessíveis pelo domínio vertixj.live.

2. Aceitação dos termos

A inscrição em qualquer programa da Vértix implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer parte do presente documento, solicitamos que não prossiga com a inscrição.

• Os participantes devem ter pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade civil reconhecida pela legislação brasileira.
• Ao inscrever-se, o Participante declara ter plena capacidade civil para celebrar este Acordo.
• A aceitação pode se dar pelo envio do formulário de inscrição, pelo pagamento da taxa do programa ou por qualquer conduta que demonstre inequivocamente a concordância com estes termos.

3. Descrição dos programas

A Vértix oferece programas de educação financeira de caráter informativo e educacional. Nenhum de nossos programas configura prestação de serviço de assessoria financeira, consultoria de investimentos, orientação contábil ou tributária, ou qualquer atividade regulamentada pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou por outro órgão regulador.

Os programas disponíveis são:

• Educação Financeira Cotidiana — quatro semanas, formato de grupo de discussão, voltado a adultos que desejam entender como funcionam produtos financeiros básicos.
• Grupo de Estudo: Hábitos de Reserva — oito semanas, oito encontros semanais em grupo, voltado a quem deseja desenvolver rotinas de poupança pessoal.
• Registros para Pequenos Negócios — três sessões, foco em organização de registros operacionais para pequenos empresários.

A disponibilidade de vagas, formatos e calendários pode mudar sem aviso prévio. O site sempre apresentará as informações atualizadas sobre as turmas abertas.

4. Inscrição e acesso

A inscrição é feita por meio do formulário de contato disponível no site ou diretamente com nossa equipe por telefone ou e-mail. O processo compreende:

• Envio das informações de cadastro solicitadas (nome, e-mail, telefone).
• Confirmação da vaga disponível para a turma de interesse.
• Pagamento da taxa do programa conforme valores vigentes.
• Recebimento de confirmação por e-mail com detalhes de acesso e calendário.

A Vértix reserva-se o direito de recusar inscrições a seu critério, especialmente em caso de indícios de uso indevido ou incompatibilidade com o perfil do programa.

5. Responsabilidades do participante

Ao participar dos programas, o Participante compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento da inscrição.
• Manter o sigilo dos materiais de acesso fornecidos pela Vértix e não compartilhá-los com terceiros.
• Respeitar os demais participantes e colaboradores da Vértix em todos os ambientes de interação, presenciais ou remotos.
• Utilizar o Conteúdo exclusivamente para fins pessoais e educacionais, sem reprodução, distribuição ou comercialização não autorizada.
• Não gravar sessões ao vivo sem autorização prévia por escrito da Vértix.
• Não utilizar as informações obtidas nos programas como base para oferecer serviços regulamentados a terceiros.

São expressamente proibidas condutas que perturbem o andamento dos programas, incluindo spam, conteúdo ofensivo ou comportamento que comprometa a experiência dos demais participantes.

6. Propriedade intelectual

Todo o Conteúdo produzido e disponibilizado pela Vértix — incluindo textos, apostilas, glossários, planilhas, cadernos de trabalho, logotipos e identidade visual — é de propriedade exclusiva da Vértix ou de seus licenciantes, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

• O Participante recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para utilizar o Conteúdo durante e após o programa, exclusivamente para fins educacionais próprios.
• É vedada a reprodução total ou parcial do Conteúdo para fins comerciais ou sua distribuição a terceiros sem autorização por escrito.
• Eventuais contribuições ou comentários feitos pelo Participante durante os programas não geram direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo da Vértix.

7. Pagamento e cancelamento

Os valores dos programas são os divulgados no site no momento da inscrição, expressos em Reais (R$). Os meios de pagamento aceitos são informados durante o processo de inscrição.

Política de cancelamento:

• Cancelamentos solicitados com 7 dias ou mais de antecedência ao início do programa têm direito a reembolso integral do valor pago.
• Cancelamentos entre 3 e 6 dias antes do início têm direito a reembolso de 50% do valor pago.
• Cancelamentos com menos de 3 dias antes do início ou após o começo do programa não geram direito a reembolso, exceto por motivo de força maior devidamente documentado.
• A Vértix pode cancelar ou reagendar turmas com no mínimo 5 dias de aviso, neste caso reembolsando integralmente os participantes inscritos.

Os pedidos de cancelamento devem ser enviados por escrito ao e-mail [email protected].

8. Termos específicos dos programas educacionais

Por se tratar de programas de educação financeira, aplicam-se as seguintes condições adicionais:

• Escopo educacional: os programas têm natureza exclusivamente informativa. Nenhuma informação veiculada deve ser interpretada como recomendação de compra, venda ou manutenção de ativos financeiros.
• Ausência de certificação regulamentada: a Vértix pode emitir declarações de conclusão para uso pessoal do Participante, mas tais documentos não conferem habilitação profissional regulamentada.
• Integridade dos grupos: esperamos que todos os participantes contribuam de forma respeitosa nas discussões em grupo. Comportamentos que prejudiquem a experiência coletiva podem resultar no desligamento do participante sem direito a reembolso.
• Frequência: recomendamos presença em todos os encontros, mas não há penalidade formal por ausências ocasionais, salvo disposição específica comunicada no início da turma.
• Programa para pequenas empresas: as sessões de "Registros para Pequenos Negócios" são de natureza operacional e não substituem serviços de contabilidade, assessoria jurídica ou planejamento tributário.

9. Isenções de responsabilidade

Os programas da Vértix são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is), sem qualquer garantia expressa ou implícita de resultado financeiro.

• A Vértix não faz qualquer afirmação sobre resultados específicos que o Participante possa obter ao aplicar os conceitos aprendidos.
• As informações veiculadas nos programas refletem o entendimento geral vigente e podem não se adequar à situação individual de cada participante.
• A Vértix recomenda que decisões financeiras relevantes sejam tomadas com o apoio de profissionais habilitados, como contadores, advogados ou assessores financeiros devidamente credenciados.
• Links para sites de terceiros eventualmente mencionados nos materiais não implicam endosso de seu conteúdo pela Vértix.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Vértix perante o Participante, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Participante pelo programa em questão.

• A Vértix não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos programas, salvo em caso de dolo ou culpa grave comprovados.
• Eventos de força maior — incluindo desastres naturais, pandemias, falhas de infraestrutura ou determinações governamentais — que impeçam a realização de encontros programados não geram responsabilidade para a Vértix além do reagendamento ou reembolso proporcional.

11. Indenização

O Participante concorda em isentar e indenizar a Vértix, seus colaboradores e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, perdas, danos e despesas — incluindo honorários advocatícios — decorrentes de:

• Violação destes Termos e Condições pelo Participante.
• Uso indevido do Conteúdo ou dos materiais fornecidos nos programas.
• Informações incorretas fornecidas no momento da inscrição.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante comunicação escrita. A Vértix reserva-se o direito de encerrar unilateralmente a participação do Participante em caso de:

• Violação destes Termos e Condições.
• Comportamento que comprometa a integridade ou a experiência dos demais participantes.
• Tentativa de reprodução ou distribuição não autorizada do Conteúdo.

Em caso de encerramento por iniciativa da Vértix sem justa causa, será efetuado o reembolso proporcional ao período não usufruído. As obrigações de sigilo e as disposições sobre propriedade intelectual sobrevivem ao encerramento deste Acordo.

13. Resolução de disputas e lei aplicável

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar, em primeiro lugar, uma solução amigável mediante comunicação direta. Para isso, o Participante deve entrar em contato pelo e-mail [email protected], descrevendo o problema e a solução esperada. A Vértix se compromete a responder em até 10 dias úteis.

Não havendo solução consensual, fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes deste Acordo.

Para questões de menor complexidade, o Participante também pode recorrer à plataforma governamental de resolução de conflitos de consumo, disponível em consumidor.gov.br.

14. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos e Condições, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao objeto aqui tratado.
• Independência das cláusulas: caso qualquer disposição deste documento seja considerada inválida ou inaplicável por decisão judicial, as demais cláusulas permanecem em pleno vigor.
• Tolerância não é renúncia: a não exigência de cumprimento de qualquer obrigação em determinado momento não implica renúncia ao direito de exigi-lo posteriormente.
• Cessão: o Participante não pode ceder ou transferir os direitos decorrentes deste Acordo sem consentimento prévio e por escrito da Vértix.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas para [email protected] ou para o endereço físico indicado na Seção 16.

15. Alterações nestes termos

A Vértix pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente para refletir mudanças em nossa operação, nos programas oferecidos ou nas exigências legais aplicáveis.

• Alterações serão comunicadas por e-mail aos participantes com inscrições ativas, com no mínimo 15 dias de antecedência.
• A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização indicada no topo.
• A continuidade de participação em qualquer programa após a data de vigência das novas condições implica aceitação das alterações.

16. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações formais relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe jurídica: